11/10/2017 14:29

Câmara aprova projeto pioneiro visando a castração de animais

Lei deve ser regulamentada em 180 dias

  Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram na noite desta terça-feira, 10, em primeira votação, o projeto de lei do executivo que dispõe sobre a Política de Controle de Natalidade, Resgate e Adoção de Cães e Gatos. O projeto prevê que o controle de natalidade de cães e gatos ocorrerá mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem estar ao animal. Também estabelece que animais vítimas de maus tratos e/ou abandonados serão encaminhados para clínicas e/ou profissionais contratados pela municipalidade para atendimento clínico.

A proposta estabelece que a castração de animais seja executada mediante programa que leve em conta o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda e animais abandonados ou vítimas de maus tratos, sob-responsabilidade das ONGS ou protetores voluntários e disponíveis para adoção.

O projeto prevê a realização de campanhas educativas sobre noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos; e a parceria com entidades da sociedade civil para a execução de programas de resgate e adoção responsável. A proposta estabelece ainda que os proprietários de comércios que vendem animais de estimação e as entidades de proteção aos animais ficam obrigados a identificar eletronicamente todos os cães e gatos, e manter um cadastro atualizado. É prevista regulamentação da lei num prazo de 180 dias.

Fonte: Portal Peperi